AREsp 2497336 - DECISAO

AREsp 2497336 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e justificou a homologação do laudo pericial, verificando sua perfeição técnica e respostas precisas; portanto não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ ERNESTO ARUTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (decisão No Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

JOSÉ ERNESTO ARUTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado (decisão No Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à consistência do laudo pericial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e justificou a homologação do laudo pericial, verificando sua perfeição técnica e respostas precisas; portanto não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.