AREsp 2507573 - DECISAO

AREsp 2507573 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer o agravo e o recurso especial em parte. O pedido de omissão (art. 1.022 CPC) não foi conhecido por ser genérico e desprovido de indicação das teses omitidas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. A controvérsia sobre a natureza jurídica da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à citação, como foi enviada ao endereço da empresa e recebida, não restou demonstrado prejuízo ou ausência de vínculo entre o receptor e a empresa, aplicando-se a teoria da aparência e afastando a nulidade.

Parties
Recorrente: EZKLO MARCENARIA EIRELI (EZKLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Natureza Jurídica Da Pessoa Jurídica Vs Empresário Individual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação E Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Natureza Jurídica Da Pessoa Jurídica Vs Empresário Individual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação E Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Súmula 284 STF +2 more

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Parties

EZKLO MARCENARIA EIRELI (EZKLO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da agravante (EIRELI vs empresário individual) e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Validade da citação realizada na sede da empresa e recebida por terceiro; aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer o agravo e o recurso especial em parte. O pedido de omissão (art. 1.022 CPC) não foi conhecido por ser genérico e desprovido de indicação das teses omitidas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. A controvérsia sobre a natureza jurídica da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à citação, como foi enviada ao endereço da empresa e recebida, não restou demonstrado prejuízo ou ausência de vínculo entre o receptor e a empresa, aplicando-se a teoria da aparência e afastando a nulidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte o recurso especial