AREsp 2292853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por verificar omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões indicadas, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Agravante: PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Brandt Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação De Obrigação De Fazer, Ação De Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação De Obrigação De Fazer Ação De Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Brandt Martini

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido e controvérsia sobre rescisão contratual e adiantamento de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por verificar omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões indicadas, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.