REsp 1961842 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque é inadmissível no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: segurado/autor; Ré: seguradora/ré Liberty; Corretora: corretora; Empresa Contratada De Gerenciamento De Risco: Rondon GR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Responsabilidade Da Corretora, Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Cláusulas Limitativas De Cobertura Responsabilidade Da Corretora +1 more

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Parties

segurado/autor

Autor

seguradora/ré Liberty

Ré

corretora

Corretora

Rondon GR

Empresa Contratada De Gerenciamento De Risco

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das cláusulas limitativas de cobertura no contrato de seguro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque é inadmissível no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno