AREsp 2301773 - DECISAO

AREsp 2301773 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; os fatos e provas demonstram que o advogado substabelecente manteve poderes e prevalece solidariedade ativa entre patronos, conferindo legitimidade a um deles para executar integralmente os honorários; eventual partilha é questão interna entre credores e sua revisão exigiria...

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Parties
Agravante: CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários, Solidariedade Ativa Entre Advogados, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova), Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Advocacia E Honorários Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Para Execução De Honorários Solidariedade Ativa Entre Advogados Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CF/R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do advogado substabelecente para executar a totalidade dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os fatos e provas demonstram que o advogado substabelecente manteve poderes e prevalece solidariedade ativa entre patronos, conferindo legitimidade a um deles para executar integralmente os honorários; eventual partilha é questão interna entre credores e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e procedeu-se a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço o agravo interno.