AREsp 2634266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC), os recorrentes não demonstraram de forma precisa a violação dos dispositivos legais...

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Parties
Agravante: EDNA RODRIGUES DE CAMARGO; Agravante: ISAURA RODRIGUES; Agravante: MOACYR RODRIGUES FILHO; Agravante: WILSON MOREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática, Colação De Bens, Doação Inoficiosa, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Das Sucessões Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática Colação De Bens Doação Inoficiosa +2 more

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Parties

EDNA RODRIGUES DE CAMARGO

Agravante

ISAURA RODRIGUES

Agravante

MOACYR RODRIGUES FILHO

Agravante

WILSON MOREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC), os recorrentes não demonstraram de forma precisa a violação dos dispositivos legais apontados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.