AREsp 2067763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos; o afastamento da indenização por danos morais decorreu de circunstâncias fáticas (inadimplência do mutuário) cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não admite dano moral automático pelo atraso na entrega do imóvel sem circunstâncias específicas.

Parties
Agravante: ALIUBE FRAGA SCHMIDT; Agravada: CEF; Agravada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Juros De Obra, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Juros De Obra Revisão De Matéria Fática

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Parties

ALIUBE FRAGA SCHMIDT

Agravante

CEF

Agravada

Construtora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 O atraso na entrega do imóvel gera, por si só, dano moral indenizável?
  3. 3 É possível a revisão da valoração dos fatos sem incorrer na vedação da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos; o afastamento da indenização por danos morais decorreu de circunstâncias fáticas (inadimplência do mutuário) cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não admite dano moral automático pelo atraso na entrega do imóvel sem circunstâncias específicas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.