REsp 2166075 - DECISAO

REsp 2166075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por inexistir precedente arbitramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Não Conhecimento De Recurso, Astreintes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem especificação dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso; ademais, não se verificam condições para majoração de honorários recursais por inexistir precedente arbitramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.