AREsp 2640108 - DECISAO

AREsp 2640108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão: o Tribunal de origem fundamentou que a restituição dos valores decorrentes da anulação de arrematação deve ser realizada nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma; ademais, as...

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Parties
Agravante: ODAIR SANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Restituição De Valores Em Arrematação Anulada, Ilegitimidade Para Pleitear Ressarcimento (arts. 17 CPC E 884 Cc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Restituição De Valores Em Arrematação Anulada Ilegitimidade Para Pleitear Ressarcimento (arts. 17 CPC E 884 Cc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ODAIR SANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 procedimento adequado para restituição após anulação de arrematação (ação autônoma vs. nos próprios autos)
  3. 3 ilegitimidade da parte para buscar ressarcimento (arts. 17 CPC e 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão: o Tribunal de origem fundamentou que a restituição dos valores decorrentes da anulação de arrematação deve ser realizada nos próprios autos, não sendo necessária ação autônoma; ademais, as questões levantadas quanto aos arts. 17 do CPC e 884 do CC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.