AREsp 2224185 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por EUGENIA IZABEL BELLINCANTA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram devidamente atendidos, aduzindo que: Não demanda incursão em elementos de prova por parte desta Corte, mas tão somente a leitura e exame do conteúdo do voto divergente. Há nele a descrição clara de todos os elementos das ambas das demandas em conflito, necessários para se conhecer da violação da norma prevista no art. 337, §2º do CPC. Isto porque assume a identidade partes, registra a conformação da causa de pedir e consigna o teor do pedido veiculado tanto da ação mandamental quando na ação coletiva. É justamente a exceção da incidência da Súmula 7/STJ (fl. 344). É o relatório. Decido. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para novo exame dos autos. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à analise do recurso especial. A recorrente, nas razões do recurso especial, aponta violação aos arts. 1.022, I e II, 337, VII, §§ 1º, 2º e 4º, 503, § 2º, 505 e 508, todos do CPC. Em preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte alega que houve omissão, aduzindo que: .. os acórdãos recorridos não enfrentaram todos os pontos essenciais ao julgamento do caso como posto, pois foi noutro aspecto, que o e. Min. BENEDITO GONÇALVES, Relator do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442/DF, em 20/03/2013 (Evento 3, ACSTJSTF12-JFPR), cujo qual se formou a coisa julgada coletiva com expressa indicação e distinção que pedir a RAV até o teto (considerada a avaliação) não é o mesmo que pedir pelo seu valor máximo (fl. 165). De fato, o órgão julgador não se manifestou sobre a alegação de que "pedir a RAV até o teto (considerada a avaliação) não é o mesmo que pedir pelo seu valor máximo (de forma fixa e invariável)". Dessa forma, o acórdão recorrido, no presente caso, efetivamente violou o artigo 1022 do CPC, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre os pontos articulados, justifica-se, portanto, a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido a seguinte decisão monocrática: AREsp 2.621. 968/PR (2024/0137689-0), Ministro Herman Benjamin, DJe 24/6/2024. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSENTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem pela ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. A parte agravante alega que não existe omissão no acórdão recorrido, já que os temas teriam sido analisados no voto divergente. 2. No decisum combatido, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou "quanto à reforma efetuada no que tange à legitimidade dos substituídos no AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento 1.424.442/DF, bem como não houve manifestação do Tribunal a quo sobre a alegação de que existe "(..) diferença entre pedir para manter pelo teto máximo em relação ao pedir até o teto máximo, tanto que acolheu o pedido coletivo e desacolheu centenas de recursos especiais intentados buscando a reforma de acórdão de apelações em mandados de segurança individuais" (fl. 275, e-STJ)" (fl. 465, e-STJ). 3. No presente Agravo Interno, embora a agravante transcreva trechos do voto divergente no TRF4, não demonstra a análise dos referidos temas no acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ. 4. Agravo Interno não provido (Agint no AREsp 2.222.176/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/6/2023). Isso posto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA