AREsp 2481075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem passível de suprimento por via especial; as alegações do agravante constituíam inovação recursal ou demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o auto de infração e relatório técnico não identificavam de forma clara as construções apontadas e que a perícia não pode suprir essa deficiência do auto administrativo, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: PARTE AUTORA (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc), Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Infração Ambiental, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Ambiental Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (arts. 371 E 373 Cpc) Prova Pericial Preclusão Consumativa Reexame De Provas E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

PARTE AUTORA (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 valoração e alcance da prova pericial em ação anulatória de auto de infração ambiental
  3. 3 inversão do ônus da prova e preclusão quanto a matérias não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem passível de suprimento por via especial; as alegações do agravante constituíam inovação recursal ou demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o auto de infração e relatório técnico não identificavam de forma clara as construções apontadas e que a perícia não pode suprir essa deficiência do auto administrativo, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.