AREsp 2581069 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de SIDERÚRGICA J L ALIPERTI S/A, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão verificada. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: 1) existe prevenção deste processo com recursos anteriormente distribuídos à relatoria do em. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, oriundos da ação de execução de n. 0205088-18.1989.8.26.0003, supostamente conexa à presente ação indenizatória; 2) a decisão recorrida afronta o princípio da colegialidade; 3) não houve, no acórdão do TJSP, violação ao art. 1.022 do CPC, pois as questões apontadas como omissas foram expressamente debatidas e decididas no bojo do acórdão recorrido e quando do julgamento de outro recurso interposto nos autos (o agravo de instrumento de n. 2170228-76.2020.8.26.0000), cuja decisão já precluiu. Defende que a ação revisional anterior ajuizada pela recorrida não possui nenhuma espécie de relação de prejudicialidade com o que se discute neste feito, uma vez que, ainda que venha a ser reconhecido que o contrato deva ser revisado, a adjudicação não será desfeita, frente ao previsto no art. 877 do Código de Processo Civil. Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl.1346). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De início, cumpre esclarecer que a reunião de ações conexas no Juízo prevento tem por escopo, além de evitar decisões contraditórias, a economia e celeridade processual. No caso dos autos, o recurso em relação ao qual a parte recorrente alega haver prevenção nesta Corte Superior não é oriundo da presente ação indenizatória, mas sim de ação de execução de n. 0205088-18.1989.8.26.0003, que seria supostamente conexa à presente ação indenizatória. Além disso, o referido recurso já transitou em julgado nesta Corte Superior em 17/03/2020. Assim, não há que se falar em distribuição do presente recurso por prevenção de competência, para a Relatoria do em. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, pois a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). Quanto à alegação de que a decisão recorrida afronta o princípio da colegialidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDASDE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial, impondo-se seu não conhecimento, se aqueles fundamentos não impugnados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto recorrido (Súmula n. 283 do STF). 2. O relator está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (art. 932, III, do CPC). 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.222.778/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Quanto ao art. 1.022 do CPC, alega a recorrente que não houve, no acórdão do TJSP, violação ao referido dispositivo, pois as questões apontadas como omissas foram expressamente debatidas e decididas no bojo do acórdão recorrido e quando do julgamento de outro recurso interposto nos autos (o agravo de instrumento de n. 2170228-76.2020.8.26.0000), cuja decisão já precluiu há muito tempo, por não ter a agravada dela recorrido. Defende, ainda, que a ação revisional anteriormente ajuizada pela recorrida não possui nenhuma espécie de relação de prejudicialidade com o que se discute neste feito, uma vez que, ainda que venha a ser reconhecido que o contrato deva ser revisado, a adjudicação não será desfeita, frente ao previsto no art. 877 do Código de Processo Civil. Ocorre que , conforme constou na decisão agravada, o ora recorrido sustentou, em suas razões recursais, que o caso dos autos não se enquadra no § 1º do artigo 877 do Código de Processo Civil, pois, neste caso, não existe um terceiro de boa-fé, mas apenas o credor e o devedor. Defende que o texto do referido dispositivo difere do texto do caput do artigo 903 do CPC, porque as situações são diferentes. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Frise-se que não se está a decidir, neste momento processual, se a adjudicação pode ou não ser desfeita, mas sim a reconhecer que a Corte de origem não se manifestou sobre o argumento do recorrente. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC DE 2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À DEVIDA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.672.108/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9.12.2021) Nesse contexto, realmente, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, suscitada pela parte ora agravada em seu recurso especial, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas. Com essas considerações, conclui-se que há de se confirmar a decisão agravada que determinou a anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão verificada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.