REsp 2163231 - DECISAO

REsp 2163231 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVA e LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF2. Recurso especial interposto em: 30/6/2024. Concluso ao gabinete em: 20/8/2024. Ação: de indenização...

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Parties
Recorrente: LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente/indenizatória, Seguro Obrigatório Do SFH
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente/indenizatória Seguro Obrigatório Do SFH

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

LUIZ EDUARDO ROCHA DA SILVA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a invalidez que exige assistência permanente renova-se diariamente (art. 45 Lei 8.213/1991) e impede a prescrição
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil a segurados/mutuários do SFH
  3. 3 eficácia probatória de doença preexistente versus agravação superveniente e exigência de exames médicos pela seguradora