REsp 2137501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AVENTADA A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TESE REJEITADA. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA COMO ADMINISTRADORA DO COMPLEXO CONDOMINIAL QUE A COLOCA COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SUSTENTADA AINDA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO FEITO. OMISSÃO CONSTATADA MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA ORA APELANTE. QUESTÕES QUE, CONTUDO, SE ENCONTRAM APTAS PARA JULGAMENTO. CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NO INTERIOR DOS QUARTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. OPERADORA QUE JÁ REALIZA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. IRRELEVÂNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA D E BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1066). CONTUDO, APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE ACOMPANHAR A TAXA DE OCUPAÇÃO REAL DO HOTEL. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 261 DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE CATARINENSE NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A SEU TURNO, DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA NO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 1076) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1139/1143). Nas razões do recurso especial (fls. 1156/1168), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 86, 489, §1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e ao artigo 49-a do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que: a) o eg. Tribunal de origem não sanou os vícios de omissão suscitados nos aclaratórios opostos, essenciais ao julgamento da lide; b) a necessidade de limitar a responsabilidade da recorrente ao termo final de contrato de administração do Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village (outubro de 2009); e c) a ocorrência de sucumbência recíproca, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes. Apresentadas contrarrazões às fls. 1177/1193. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de embargos declaratórios, a recorrente sustentou que o requerimento de limitação da responsabilidade da ré à data do termo de seu contrato de administração do Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village foi rejeitado sob a alegação de que "em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a nova empresa administradora (JI Administração Hoteleira Ltda), possui a pessoa jurídica ré em seu quadro de sócios". Alega, ainda, que referida consulta não veio aos autos, e quando realizada nova consulta na data de interposição dos aclaratórios, constatou-se que não havia tal informação no sítio da Receita Federal, anexado a consulta realizada à petição dos embargos. Requereu, portanto, que fosse sanada omissão apontada, indicando-se a fonte e data da informação que sustentou a prorrogação da condenação da ré, mesmo após o encerramento de seu contrato de prestação de serviços. Todavia, a Corte de origem não apreciou a tese acima elencada quando do julgamento dos embargos de declaração opostos. Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.809.938/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL LOCAL DO TEMA REFERENTE À PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão. 2. Na hipótese em comento, o Tribunal estadual deixou de apreciar a tese de prescrição, suscitada pela parte em sede de embargos de declaração, sob o argumento de inovação recursal. 3. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.774.803/AM, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.016.938/AL, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior. Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo apontado como violado, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada pela recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios alegados. Publique-se. EMENTA