AREsp 2705286 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LETICIA MORGANA ALVES RODRIGUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DESISTÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA NÃO FEZ PROVA DO REQUERIMENTO DE REMATRICULA NO CURSO DE ENSINO SUPERIOR NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RAZÃO PELA QUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5A DO CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO CONFIGURA A DESISTÊNCIA FORMAL DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NA IES, FICANDO VENCIDO AUTOMATICAMENTE O SALDO REMANESCENTE E DEVENDO O ALUNO PAGAR A DÍVIDA VENCIDA EM ATÉ 30 DIAS ÀS IES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional diante da existência de omissão no acórdão recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Subsidiariamente, indica-se que a decisão também viola o art. 1.022, incido II do Código de Processo Civil, uma vez que, interposto recurso de apelação apontando a omissão encontrada - tendo em vista que, há uma distinção e aditamento e matrícula, o mesmo foi conhecido mais rejeitado, sem ao menos fazer menção acerca do apontamento levantado (fl.502). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 187 do CC; ao art. 5 da Lei. 9.870/1999 c/c o art. 205 da CF, no que concerne à possibilidade de utilizar o saldo remanescente do parcelamento estudantil do primeiro semestre de 2021, que em virtude de seu vencimento antecipado não foi possível aproveitá-lo, visto que deixaria de constar como inadimplente e possibilitaria a renovação da matrícula, trazendo a seguinte argumentação: Imperioso se faz destacar que, a recorrente busca apreciação do critério jurídico adotado para aplicação do disposto no art. 5º da lei nº 9.870/99, uma vez que, supostamente caracterizada a sua inadimplência, ferindo um dos direito constitucional da recorrente, o direito a educação, preceituada no art. 205 da Constituição, tendo em vista que, excedido os limites do direito da recorrida - art. 187 do Código Civil, a recorrente chegou ao status de inadimplente, restou prejudicada pela incidência do dispositivo legal, ou seja, os preceitos dos dispositivos legais foram totalmente ignorados por completo. .. O atraso no pagamento da mensalidade não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino, mas, está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias mesmo que seja de uma mensalidade apenas. Ocorre que, a não renovação da matrícula seu deu em virtude da antecipação do vencimento do saldo remanescente do PEP, o qual não foi a recorrente quem deu causa, pois, somente conseguiria realizar a matrícula após a renegociação da dívida, ficando de mãos atadas, uma vez que, havia outros meios de sanar a inadimplência até a recorrente discutir a validade da cobrança. A recorrente iniciou seus estudos na instituição da recorrida através do PEP - parcelamento estudantil privado, o qual começou efetuado o pagamento de apenas 30% (trinta por cento) da mensalidade, aumentando 10% (dez por cento) a cada semestre, chegado ao máximo de 60% (sessenta por cento) No primeiro semestre de 2021 - 1/2021, quando a recorrente já se encontrava no 5º (quinto) período, a recorrente conseguiu o financiamento de seus estudos juntamente ao FIES - Fundo de Financiamento estudantil, cujo financiamento cobriria o valores semestrais de forma retroativa, iniciando no primeiro semestre de 2021. Desse modo, tendo em vista que o FIES funciona de forma retroativa, o FIES somente cobriria o valor total do primeiro semestre de 2021, no final do semestre, ou seja, a requerida continuaria a ter que efetuar o pagamento da mensalidade do primeiro semestre do 2021 até o FIES realizasse o pagamento de forma integral, ficando assim um saldo remanescente referente aquele semestre (fls.502-504). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 186 do CC, no que concerne à configuração dos danos morais visto que o ato ilícito se deu em virtude de culpa exclusiva da instituição de ensino, trazendo a seguinte argumentação: Nobres julgadores, o nexo de causalidade para todo imbróglio é de culpa exclusiva da educadora, todo o ocorrido foi em virtude da arbitrariedade da instituição que cometeu ato ilícito conforme art. 186 do CC, devendo para tanto reparar o dano causado, nos termos do art. 927 também do Código Civil (fl.507). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do inciso II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC para sustentar sozinho a tese recursal de que o acórdão recorrido se encontra omisso. Isso porque é necessário que o recorrente indique conjuntamente, de forma expressa, clara e precisa, em qual das hipóteses contidas no § 1º do art. 489 do CPC incorreu o acórdão recorrido, considerando a remissão feita por aquele dispositivo de lei. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.) Quanto à segunda controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A sentença recorrida considerou que a apelada comprovou os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor sob o fundamento de que apresentou "o contrato de prestação de serviços educacionais; aditivo ao contrato; contrato de parcelamento privado, todos devidamente assinados pela autora, em que consta expressamente que no caso de desistência, ficará automaticamente vencido o saldo remanescente, sendo devido o pagamento em 30 (trinta) dias. .. Conforme se observa da cláusula 5ª do contrato de parcelamento privado, a não renovação da matrícula para o semestre letivo subsequente é caso de desistência formal das atividades educacionais na IES, ficando vencido automaticamente o saldo remanescente e devendo o aluno pagar a dívida vencida em até 30 dias às IES. (fls.459). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, no que se refere a alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ainda, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA