REsp 2176407 - DECISAO

REsp 2176407 - DECISAO

O acórdão foi cassado parcialmente porque o Tribunal de origem deixou de analisar expressamente a alegação de autorização dos associados para representação pelo INCPP, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto À Legitimidade Ativa
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à legitimidade ativa do recorrente; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão Quanto À Legitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de autorização dos associados para representação pelo INCPP
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e necessidade de manifestação expressa sobre questões suscitadas
  3. 3 Legitimidade para a fase de cumprimento de sentença em demandas por interesses individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O acórdão foi cassado parcialmente porque o Tribunal de origem deixou de analisar expressamente a alegação de autorização dos associados para representação pelo INCPP, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à legitimidade ativa do recorrente; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração