REsp 2164226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art.1.022 CPC; a alteração da conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática probatória, vedados em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Autora/recorrente Na Origem: Autora; Agência Reguladora/órgão Autárquico: ARTESP; Concessionária/contratada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj Impedimento De Reexame De Matéria Fática E Interpretação Contratual, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Regulação Direito Contratual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Impedimento De Reexame De Matéria Fática E Interpretação Contratual Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrente Na Origem

ARTESP

Agência Reguladora/órgão Autárquico

Concessionária

Concessionária/contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art.1.022 CPC; a alteração da conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil