AREsp 2439215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de saneamento tornou estável a matéria (art. 357 §1º CPC), sendo inadequado o reexame via embargos de declaração, e houve advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Saneamento (art. 357 Cpc), Súmulas 283/stf E 284/stf, Astreintes, Reexame Em Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
PROCESSUAL CIVIL CONTRATO DE Construção Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Saneamento (art. 357 Cpc) Súmulas 283/stf E 284/stf Astreintes Reexame Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Embargante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  3. 3 estabilidade processual do saneamento (art. 357 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF; ademais, a decisão de saneamento tornou estável a matéria (art. 357 §1º CPC), sendo inadequado o reexame via embargos de declaração, e houve advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.