EREsp 1995884 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado: não há similitude fática com os paradigmas indicados, as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (suscetível ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e a composição das turmas não evidenciou alteração de mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, §3º, CPC. Ademais, não se verificou manifesto propósito protelatório apto a justificar a multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cláusula Penal, Arras (sinal/confirmatórias/penitenciais), Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cláusula Penal Arras (sinal/confirmatórias/penitenciais) +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com perdas e danos

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado: não há similitude fática com os paradigmas indicados, as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (suscetível ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e a composição das turmas não evidenciou alteração de mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, §3º, CPC. Ademais, não se verificou manifesto propósito protelatório apto a justificar a multa prevista no CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.