AREsp 2771337 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por JÚLIO CESAR SOUZA DE MOURA E OUTRO, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 371 e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PATRONO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO PROCESSO E PETICIONAMENTO - PARTE QUE DELIBERADAMENTE ESQUIVOU-SE DA CITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMO TÉCNICA DE DEFESA - INVIABILIDADE DE PETICIONAMENTO PELO PATRONO - OBSERVÂNCIA DOS INTERESSES DO CLIENTE - ÔNUS PROBATÓRIOS DO RECORRIDO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DOS DEVERES DE RESTITUIR E INDENIZAR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se os recorrentes estavam evitando a própria citação, com o intuito de aparentarem ao juízo que não possuíam ciência das execuções, por certo que não seria condizente com seus interesses o patrono peticionar nos autos juntando procuração, o que supriria a citação. Pelas provas dos autos, é possível observar que o recorrido, em que pese não peticionasse nos processos, acessava os autos quase diariamente, acompanhando inclusive o prazo do oficial de justiça, e mantendo os autores/clientes informados sobre o status das tentativas de citações em ambos os processos de execução, Destarte, mantém-se a rescisão dos contratos sem a devolução de valores ou danos morais, visto que não houve qualquer ilícito praticado pelo recorrido em face de seus clientes, os quais estavam sendo informados do andamento processual semanalmente, não se resumindo em peticionamento os serviços advocatícios. Opostos embargos de declaração (fls. 380 - 384, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 394 - 399, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 401 - 408, e-STJ), os insurgentes alegam, além da violação ao artigo 1.022, II, do CPC, ofensa aos artigos 186, 187, 476 e 927 do CC, bem como aos artigos 32 e 34, XX, da lei nº 8.906/94. Sustentam, em suma: i) negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local não se manifestou sobre a promessa do Agravado em extinguir em um ano os dois processos objetos dos contratos de prestação de serviços advocatícios; ii) que o advogado não cumpriu os serviços advocatícios contratados de forma adequada, atuando com desídia e causando severos prejuízos, razão pela qual deve ser responsabilizado por danos materiais e morais. Contrarrazões às fls. 412 - 418, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso (fls. 420 - 431, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 433 - 439, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 443 - 446 (e-STJ) É o relatório Decide-se A pretensão não merece prosperar. 1. De início, quanto à apontada violação ao artigo 1.022 do CPC, não assiste razão ao agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Verifica-se que a matéria apontada como omitida - a promessa do Agravado em extinguir em um ano os dois processos objetos dos contratos de prestação de serviços advocatícios - foi objeto de debate pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 397 - 398, e-STJ): In casu, afirma a embargante a ocorrência de omissão no julgado quanto ao seu argumento de que somente contratou os serviços advocatícios do embargado porque por ele lhe fora prometido que extinguiria os processos em 1ou 2 anos, o que não fora cumprido, considerando a desídia do recorrido. Todavia, verifica-se a inocorrência de qualquer vício no r. acórdão, uma vez que sequer há prova nos autos de que tal promessa foi feita, bem como houve expressa menção no r. acórdão da inocorrência de desídia por parte do patrono contratado, consoante se extrai das fls. 253/255: (..) Deste modo, tem-se que na decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pelos embargantes, e o que se verifica, em tela, é apenas seu inconformismo com o que restou decidido em sede da decisão colegiada, e sua nítida pretensão de provocar rediscussão da lide já julgada, sob o pretexto de efeitos modificativos, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015. Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todas as alegações das partes, desde que haja encontrado motivos suficientes para decidir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3."Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 4. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.321.499/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. 3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Logo, afasta-se a apontada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Outrossim, os agravantes afirmam que o advogado, parte agravada, não prestou os serviços contratados de forma adequada, agindo de forma desidiosa e causando prejuízos. Contudo, não ficou reconhecida, pela Corte local, a desídia do advogado no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme demonstra os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 374 - 377, e-STJ): Ocorre que, diversamente do alegado pelos autores, o recorrido juntou às fls. 159/ /170 as conversas via whatsapp com o apelante, nas quais resta claro que a técnica de defesa primária empregada - e da qual os autores estavam cientes e de acordo - fora esquivar-se da citação do oficial de justiça. Desde modo, por mero raciocínio lógico, se os recorrentes estavam naqueles autos evitando a própria citação, com o intuito de aparentarem ao juízo que não possuíam ciência das execuções, por certo que não seria condizente com seus interesses o patrono peticionar nos autos juntando procuração, o que supriria a citação. Pelas conversas anexadas é possível observar que o recorrido acessava os autos do processo quase diariamente, acompanhando inclusive o prazo do oficial de justiça, e mantendo os autores/clientes informados sobre o status das tentativas de citações em ambos os processos de execução, sendo que das próprias conversas se denota que a primeira tática dos recorrentes era se esquivar do oficial de justiça até o arquivamento dos autos, e que, caso fossem eventualmente citados, o advogado estudaria nova forma de defesa. .. Assim, tem-se que agiu com acerto o juízo a quo ao rescindir o contrato sem a devolução de valores ou danos morais, visto que não houve qualquer ilícito praticado pelo recorrido em face de seus clientes, os quais estavam sendo informados do andamento processual semanalmente, não se resumindo em peticionamento os serviços advocatícios. .. Salienta-se, ademais, pelas conversas extraídas às fls. 159/170, verifica-se que caso houvesse a citação das partes em um dos processos, o advogado atuaria de forma ativa na defesa pelo mesmo preço cobrado inicialmente - o que certamente incluiria peticionar nos autos. Logo, não se pode avaliar os contratos como abusivos ou excessivos, considerando que o patrono somente não peticionou no Feito por não terem os próprios autores sido citados nas demandas, conforme eles mesmos almejavam. Nesse contexto, para acolher a tese recursal arguida seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato estabelecido entre as partes, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ. Destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 2. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.532/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO, PELO STJ, EM DEMANDA ANTERIOR. ERRO DE FATO. PEDIDO RESCINDENDO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DISPOSITOVOS LEGAIS GENÉRICOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REGIMENTO INTERNO DO TJMT. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Inexiste a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas pelos agravantes 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. No caso, não foi demonstrada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois esta Corte não julgou o mérito do REsp n. 1.264.979/MT no que importa à causa de pedir da presente demanda. 4. Afastar o afirmado pelas instâncias ordinárias, no tocante a inexistência de erro de fato, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos presentes autos e dos originários, bem como de cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, providências vedadas nesta sede especial a teor das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. O teor dos artigos 533 e 556 do CPC/73, tidos por violados, não apresentam comando normativo a amparar a tese recursal, dando azo à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF . 6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal (Regimento Interno do TJMT), nos termos do art. 105 da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.971/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Portanto, inafastável a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA