AREsp 2699295 - DECISAO

AREsp 2699295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi improvido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) estava formulada de maneira genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto à capitalização dos juros, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites dos pedidos ao interpretar logicamente a inicial e a apelação, afastando-se a alegação de julgamento extra petita; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Capitalização de juros e sua análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Acerca de julgamento ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi improvido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) estava formulada de maneira genérica e insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto à capitalização dos juros, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites dos pedidos ao interpretar logicamente a inicial e a apelação, afastando-se a alegação de julgamento extra petita; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.