AREsp 2367738 - DECISAO

AREsp 2367738 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da matéria; ademais, acolher a tese de que o abatimento prejudicaria a certeza do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FMAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Enriquecimento Sem Causa, Quantificação De Danos, Honorários Advocatícios, Prescrição/decadência
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Enriquecimento Sem Causa Quantificação De Danos +2 more

Case Brief

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Parties

FMAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto às arguições previstas no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 402, 844 e 944 do Código Civil relativa à quantificação da indenização e ao eventual enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ sobre a admissibilidade e o reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as omissões apontadas quanto ao art. 1.022 do CPC não foram suscitadas nos embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da matéria; ademais, acolher a tese de que o abatimento prejudicaria a certeza do dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em favor da parte recorrida, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.