REsp 2168141 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher as alegações do agravante demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Regularização Fundiária (lei 13.465/2017), Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Regularização Fundiária (lei 13.465/2017) Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia
  3. 3 Aplicabilidade da regularização fundiária (Lei 13.465/2017) a imóvel em APP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher as alegações do agravante demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não estão presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso