REsp 2161816 - ACORDAO

REsp 2161816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (fundamentação deficiente, atraindo por analogia Súmula 284/STF), a revisão sobre existência de causa interruptiva implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), atos normativos administrativos como a Resolução CG/Refis n.09/2001 não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIRCULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Supressão De Instância, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 518/stj (conceito De Lei Federal), Resolução Cg/refis N.09/2001, Multa Processual Art.1.021 §4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Supressão De Instância Prescrição Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRCULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de supressão de instância sem indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de causa interruptiva da prescrição e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (fundamentação deficiente, atraindo por analogia Súmula 284/STF), a revisão sobre existência de causa interruptiva implicaria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), atos normativos administrativos como a Resolução CG/Refis n.09/2001 não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e não houve demonstração de hipótese apta a autorizar a multa processual do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CIRCULO LTDA.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.