REsp 2171615 - ACORDAO

REsp 2171615 - ACORDAO

A corte manteve a decisão agravada por entender inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por verificar que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por reconhecer que o exame sobre o preenchimento dos requisitos para o benefício fiscal (alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL) envolveu revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e por afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Agravante: SAVAT SERVICOS DE ANESTESIA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf), Reexame De Matéria Fática E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj), Benefício Fiscal IRPJ E CSLL (alíquotas Reduzidas), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf) Reexame De Matéria Fática E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj) Benefício Fiscal IRPJ E CSLL (alíquotas Reduzidas) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SAVAT SERVICOS DE ANESTESIA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão agravada por entender inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por verificar que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por reconhecer que o exame sobre o preenchimento dos requisitos para o benefício fiscal (alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL) envolveu revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e por afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.