REsp 2162491 - ACORDAO

REsp 2162491 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão sobre a limitação temporal da eficácia do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010), notadamente se seus efeitos seriam restritos a valores pagos a partir de 2010; de rigor, portanto, a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual se manteve a decisão que determinou o retorno dos autos e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Retroatividade/irretroatividade De Norma Tributária, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada Retroatividade/irretroatividade De Norma Tributária Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e sua possível eficácia apenas a partir de 2010
  2. 2 Se a matéria referente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 foi enfrentada pelo Tribunal de origem suficientes para afastar ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se é necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado a questão sobre a limitação temporal da eficácia do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010), notadamente se seus efeitos seriam restritos a valores pagos a partir de 2010; de rigor, portanto, a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual se manteve a decisão que determinou o retorno dos autos e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento da alegação sobre a eficácia temporal do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (Lei n. 12.350/2010).