AREsp 2739735 - DECISAO

AREsp 2739735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre a inexistência de responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se pode compelir os réus a promover a baixa de protestos quando a credora e autora dos protestos é terceiro não integrante da lide (CAESB); majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DE BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Protesto De Títulos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral Protesto De Títulos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARCELO DE BARROS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade civil por manutenção de protestos e dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de compelir terceiros/recursos para cancelamento de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre a inexistência de responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se pode compelir os réus a promover a baixa de protestos quando a credora e autora dos protestos é terceiro não integrante da lide (CAESB); majoraram-se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial