AREsp 2828442 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar nulidade por embargos de declaração, pois as questões foram examinadas; os descontos concedidos foram liberalidades com fato gerador diverso da multa compensatória pela rescisão antecipada, não configurando bis in idem; as alegações relativas à redução da penalidade implicariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as despesas de manutenção previstas contratualmente e devidamente notificadas são devidas. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: FUJI JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Bis in Idem, Multa Compensatória, Redução Equitativa Da Penalidade Contratual, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj), Reembolso De Despesas De Manutenção
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc) Bis in Idem Multa Compensatória Redução Equitativa Da Penalidade Contratual Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

FUJI JAPAN VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de redução da penalidade contratual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível bis in idem na cobrança de multa rescisória cumulada com devolução de abonos (art. 884 CC)
  3. 3 Redução equitativa da penalidade contratual (art. 413 CC e art. 4º da Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar nulidade por embargos de declaração, pois as questões foram examinadas; os descontos concedidos foram liberalidades com fato gerador diverso da multa compensatória pela rescisão antecipada, não configurando bis in idem; as alegações relativas à redução da penalidade implicariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as despesas de manutenção previstas contratualmente e devidamente notificadas são devidas. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.