AREsp 2859311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARIALVA DOS SANTOS CORREA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARIALVA DOS SANTOS CORREA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.