REsp 2197405 - DECISAO

REsp 2197405 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo recorrente (de que a mera diferença entre taxa contratada e média de mercado não caracteriza abusividade), impõe‑se cassação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste sobre tal argumento; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S/A; Autor: DIMAS LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição Do Indébito (art. 876 Cc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

BANCO ITAULEASING S/A

Recorrente

DIMAS LUIZ DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a mera diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não demonstra, por si só, abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 932 do CPC para cassação e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada pelo recorrente (de que a mera diferença entre taxa contratada e média de mercado não caracteriza abusividade), impõe‑se cassação do acórdão para que o tribunal a quo se manifeste sobre tal argumento; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente