AREsp 2859000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela indicação de dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA MILENE MACIEL DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Valores +3 more

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Parties

EDNA MILENE MACIEL DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela indicação de dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.