AREsp 2641285 - DECISAO

AREsp 2641285 - DECISAO

O acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado porque a Corte de origem deixou de apreciar questão suscitada (litigância de má-fé) que era necessária e imprescindível à solução integral da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o reexame dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Willer Tomaz Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Willer Tomaz Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal sobre litigância de má-fé (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado porque a Corte de origem deixou de apreciar questão suscitada (litigância de má-fé) que era necessária e imprescindível à solução integral da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o reexame dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios