AREsp 2565907 - DECISAO

AREsp 2565907 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; para acolher o recurso seria necessário reexame de fatos e provas (os exequentes concordaram com os cálculos homologados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ interpretar as razões de decidir do STF no rito da repercussão geral; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 CPC E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Correção Monetária Após Data Base Homologada, Aplicação Analógica Do Art. 13, §1º, Lei 12.153/2009, Tema 96/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Preclusão (art. 223 Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 CPC E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Correção Monetária Após Data Base Homologada Aplicação Analógica Do Art. 13, §1º, Lei 12.153/2009 Tema 96/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; para acolher o recurso seria necessário reexame de fatos e provas (os exequentes concordaram com os cálculos homologados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ interpretar as razões de decidir do STF no rito da repercussão geral; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.