REsp 2082451 - DECISAO

REsp 2082451 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão da fluência dos prazos previstos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Autoridade Coatora, Mora Administrativa, Prazo De Conclusão De Processo Administrativo, Aplicabilidade Dos Arts. 49 Da Lei 9.784/99 E 41 a Da Lei 8.213/91, Acordo Homologado No RE 1.171.152/sc
Processual Civil Constitucional Previdenciário Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Autoridade Coatora Mora Administrativa Prazo De Conclusão De Processo Administrativo +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fluência dos prazos previstos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91
  2. 2 necessidade de inclusão de autoridade coatora (Coordenador de Perícia Médica Federal)
  3. 3 configuração de mora administrativa e prazo para conclusão de processo administrativo

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão da fluência dos prazos previstos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar seja o feito devolvido ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.