REsp 2165490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto à inexistência de continência foi suscitada apenas em sede de recurso especial, configurando fundamentação genérica que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (aplicação do Tema 1.042/STF sobre desembaraço condicionado à multa/diferença tributária), matéria cuja interpretação competiria ao STF e não ao STJ em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Continência Entre Ações, Repercussão Geral (tema 1.042/stf), Desembaraço Aduaneiro Mediante Garantia, Súmula 284/stf, Súmula 323/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Omissão (art. 1.022 Cpc) Continência Entre Ações Repercussão Geral (tema 1.042/stf) Desembaraço Aduaneiro Mediante Garantia Súmula 284/stf +3 more

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Parties

AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da inexistência de continência entre as ações
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.042/STF ao caso de erro de classificação na importação
  3. 3 Possibilidade de desembaraço aduaneiro mediante prestação de garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto à inexistência de continência foi suscitada apenas em sede de recurso especial, configurando fundamentação genérica que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (aplicação do Tema 1.042/STF sobre desembaraço condicionado à multa/diferença tributária), matéria cuja interpretação competiria ao STF e não ao STJ em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido