REsp 2180858 - ACORDAO

REsp 2180858 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; a controvérsia sobre nulidade do processo administrativo e a dosimetria da multa dependem de reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora: EMBRATEL; Réu / Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Multa Administrativa, Processo Administrativo, Dever De Informação (art. 31 Cdc), Dosimetria Da Pena Administrativa (art. 57 Cdc)
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

EMBRATEL

Agravante / Recorrente / Autora

União

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo e cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos; a controvérsia sobre nulidade do processo administrativo e a dosimetria da multa dependem de reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa processual do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declinar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil