REsp 2175476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a pena de perdimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Erro De Expedição Vs Falsa Declaração, Pena De Perdimento Da Mercadoria, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Fiscal, Reexportação
Processual Civil Tributário Comércio Exterior/aludaneiro Omissão (art. 1.022 Cpc) Erro De Expedição Vs Falsa Declaração Pena De Perdimento Da Mercadoria Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame da aplicação da pena de perdimento em recurso especial
  3. 3 Legitimidade da pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de afastar a pena de perdimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.