AREsp 2336965 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA COESA S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Construtora OAS S.A. - em recuperação judicial) e OAS S.A. - em recuperação judicial (outra denominação social da Metha S.A.) contra decisão unipessoal proferida pelo então relator deste feito, Ministro Herman Benjamin, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Eis o teor do decisum (fls. 344-348): Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992, ALTERADO PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que chama o feito à ordem a fim de intimar o órgão ministerial para adequar a petição inicial aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021. Cinge-se a controvérsia em definir se merece reforma a decisão que determinou que o órgão ministerial promovesse a adequação da petição inicial à sistemática da Lei nº Lei nº 14.230/2021. 2. Esta Corte Regional possui precedente no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa consagrou a sua proximidade com o direito penal ao prevê que a ação de improbidade é repressiva, de caráter sancionador, destinando-se à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na referida lei, de tal modo que se aplicaria o princípio constitucional da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador decorrente de ato de improbidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R19.5.2022. 3. Por outro lado, em se tratando de uma norma de natureza meramente processual, ainda que da referida lei, aplica-se o princípio do tempus regit actum, isto é, a aplicação da lei no momento da prática do ato processual, conforme o sistema do isolamento dos atos processuais. TRF2, 5ª TurmaEspecializada, AC 0104835-50.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R4.4.2022. 4. O § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 passou a estabelecer que a petição inicial não será recebida nos casos do art. 330 do CPC e quando não preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 6º do art. 17 da referida lei, quais sejam: (a) a individualização da conduta; (b) a existência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a existência dos atos de improbidade; (c) a autoria do ato improbo, salvo a impossibilidade fundamentada de comprová-la; (d) a existência de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. 5. Da leitura de tais dispositivos, extrai-se que a referida norma possui natureza processual, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Destaca-se que, ressalvado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.230/2021 que trata sobre a legitimidade do órgão ministerial, o referido diploma legal não conta com regra de transição para regular a sua aplicação sobre os processos em tramitação na data de sua vigência. 6. Diante disso, não se deve declarar a nulidade de atos processuais que que foram devidamente praticados com fundamento em norma com redação anterior que ainda estava vigor, somente devendo ser observada a regra § 6 e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/1992 a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, como assim o fez o juízo na origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC5003136- 87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.6.2022. 7. Ademais, na época do ajuizamento da demanda, a petição foi recebida na origem com base na jurisprudência pacífica do STJ de que nas ações de improbidade administrativa incidiria o princípio in dubio pro societate, de forma que, na fase de recebimento da petição inicial, seria realizado um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas. 8. No caso dos autos, a ação de improbidade foi ajuizada pelo órgão ministerial em 28.3.2019, quando a Lei nº 8.429/1992 ainda contava com sua redação original. Nessas circunstâncias, a exigência de se adequar tais atos à Lei nº 14.230/2021 surgiu apenas com a publicação desta, sobretudo para que se garantisse a observância do devido processo legal. 9. Dessa maneira, somente a inércia da parte em não atender tal determinação judicial sobre a Lei nº 14.230/2021, em que se ofereceu oportunidade para esta emendar a petição inicial, inviabilizaria o prosseguimento do processo e imporia a sua extinção sem resolução de mérito. Precedente: TRF2, 5ªTurma Especializada, AC 0126679-07.2013.4.02.5106, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.4.2022. 10. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com as novas disposições da LIA, bem como encontra fundamento no princípio da cautela e na preservação da regular tramitação da ação de improbidade, não sendo cabível extrair a presunção de reconhecimento tácito da inépcia da inicial em decorrência desta determinação, tal como afirmado pelos agravantes. 11. Conforme se infere nos autos, o magistrado não concluiu pela inépcia da inicial, pois não fez qualquer juízo de adequação entre a petição inicial e a nova sistemática da legislação em referência, apenas determinou a intimação do órgão agravado para que este se manifestasse sobre tais alterações, objetivando preservar um processo que trata sobre tema complexo e que tramita há quase quatro anos, com mais de seiscentos atos processuais, documentos e manifestações de diversas partes. 12. De outra sorte, o entendimento pela extinção do feito, além de não encontrar respaldo na própria Lei nº 14.230/2021, violaria os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Isso porque o princípio da primazia do mérito (art. 4º do CPC/2015) dispõe que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, de forma que se deve evitar sempre que possível a extinção do processo sem um pronunciamento judicial sobre a lide. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0014149-22.1988.4.02.5111, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 14.9.2021. 13. O princípio da instrumentalidade (ou formalismo valorativo) pressupõe que, mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido. Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0000001-89.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.7.2020. 14. Por sua vez, o valor axiológico da economia processual pode ser compreendido como o equilíbrio entre a máxima efetividade e o emprego mínimo de atos processuais, tendo como finalidade promover uma gestão processual que seja dotada de capacidade de assegurar ao jurisdicionado uma resposta estatal razoavelmente célere e com a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, aproveitando os atos processuais praticados. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0057577-35.1998.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022. 15. À luz de tais princípios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já assentou que é possível a relativização das regras previstas sobre a alteração da petição exordial, possibilitando, assim, a emenda da inicial mesmo após a citação do réu. Precedentes: STJ, 3ª Turma, RESP 1473280, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJE 14.12.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg REsp 1.362.921/MG, Rel. Min. MAUROCAMPBELL DJe 1.7.2013. 16. No que diz respeito à alegação da ocorrência da prescrição, destaca- se que tal argumento ainda será objeto de apreciação pelo juízo da origem, após as determinações elencadas na decisão agravada, não cabendo sua análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 17. Diante da ausência de violação às disposições da lei de improbidade e aos princípios que regem a sistemática processual, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 18. Agravo de instrumento não provido. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em ação civil por atos de improbidade administrativa, contra a decisão que, posteriormente à apresentação de defesa, ordenou ao autor a adequação da petição inicial às novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021. O recorrente, em seu Recurso Especial, alega violação da redação original do art. 17, §§ 6º, 8º e 9º da Lei nº 8.429/92; bem como ofensa ao art. 14 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade negativo, por incidência da Súmula 83 do STJ, deu ensejo à interposição do recurso sub examine. Contraminuta às fls. 266 - 277, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 316 - 326, e-STJ). Determinei o levantamento do segredo de justiça, por ausência de hipótese autorizadora. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2023. Mantenho a decisão de fls. 329, por seus próprios fundamentos. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LX, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Sendo assim, a tramitação em segredo de justiça ocorre em caráter excepcional, e uma vez vislumbrada a adequação do caso concreto às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. O interesse público, destacado pelo peticionante às fls. 340, e-STJ, se firma na prevalência dos valores eleitos pela coletividade, e "deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucionais, de acordo com as particularidades do caso concreto" (AgRg na APn n. 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 14/6/2023). Neste sentido, a excepcionalidade pretendida pelo só poderia ser deferida se a preservação do interesse individual ao sigilo estivesse comprovadamente revestida de relevância social, o que sequer se pretendeu comprovar. No mais, conheço do Agravo em Recurso Especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. O art. 14 do CPC estabelece que as normas processuais têm eficácia imediata, preservando-se os atos processuais já praticados na vigência da lei revogada (ato jurídico processual perfeito). No caso, consta do acórdão recorrido que "a ação de improbidade foi ajuizada pelo órgão ministerial em 28.3.2019, quando a Lei nº 8.429/1992 ainda contava com sua redação original" (fls. 104, e-STJ). Do Recurso Especial extrai-se, ainda, que tanto a determinação de notificação dos imputados quanto as defesas preliminares apresentadas ocorreram na vigência da redação original na Lei de Improbidade Administrativa (fls. 137, e-STJ). A rigor, diante de tal quadro, deveria a origem avançar, diretamente, sobre a análise da viabilidade da imputação (art. 17, § 8º e 9º, da Lei 8.429/1992), considerando, contudo, os requisitos da lei processual vigente ao tempo em que praticados tais atos (a redação originária da Lei 8.429/1992), e não a novel Lei 14.230/2021 (como pretende a recorrente). Até porque, convenha-se, não se podia exigir do Ministério Público que já tivesse proposto a Ação de Improbidade Administrativa observando os requisitos da legislação que sequer era vigente e que, diversamente do indicado pela recorrente, não trazia como requisitos da inicial os constantes da decisão recorrida. Porém, por excesso de zelo a origem determinou ao Ministério Público, mesmo após a propositura no regime revogado, que readequasse a inicial aos termos da Lei 14.230/2021. A postura, ao invés de trazer prejuízo ao recorrente, traz-lhe enorme vantagem processual, pois imporá ao órgão ministerial renovada análise da viabilidade da ação, além da necessidade de indicação de elementos que, até então, não era obrigado apontar logo na inicial. Algo que, por evidente, desencadeará nova oportunidade para defesa, sem prejuízo do curso da prescrição intercorrente (Tema 1.199/STF, item 4). Consequentemente, se há algo censurável na decisão da origem, o prejudicado por isso é apenas o Ministério Público, que deverá refinar as imputações que fez, em conformidade com a lei processual então vigente, à luz de regime processual bem mais rigoroso. Por outro lado, incabível se falar em estabilização objetiva da demanda a impedir eventuais readequações da inicial, considerando: a) a superveniência da Lei 14.2302/2021 e a imperiosidade de o magistrado levar isso em consideração ao tempo do julgamento (art. 493, CPC); b) o próprio fato de que a a inicial não havia ainda sido recebida, considerando os ditames do art. 17, §§ § 8º e 9º, da redação originária da Lei 8.429/1992); e c) a orientação consagrada no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de forma subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa (REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013), o que reclama a aplicação do art. 321 do CPC, de modo que a rejeição da inicial só poderia ocorrer mediante prévia oportunidade de emenda (REsp n. 1.517.012/PE, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 10/8/2017; REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do recurso declaratório de fls. 356-381, alegam os embargantes que há omissão na espécie, pois, apesar de constar do relatório a alegação de "violação ao disposto no art. 17, § 6.º da Lei nº 8.429/92, a r. decisão embargada em nenhum momento tratou" da matéria (fl. 356). Enfatizam que a instância ordinária "determinou a adequação da petição inicial às novas disposições contidas na Lei nº 12.430/21, em especial acerca da necessidade de individualizar a conduta dos Réus", a fim de que "fossem apontados com precisão os elementos de prova aptos a demonstrar a prática dolosa da conduta ímproba" (fl. 356). Salientam, porém, que não houve manifestação sobre a alegação que "a jurisprudência, muito antes das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21, já estabelecia a necessidade de individualização das condutas de cada acusado, tratando de requisito indispensável à admissão da petição inicial" (fl. 357). Pontuam que "o v. acórdão proferido pelo TRF decidiu pela desnecessidade do preenchimento de tais requisitos no momento do ajuizamento da ação, destacando que a regra prevista no § 6º e § 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/92 só deveria ser observada a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021" (fl. 357), ou seja, "desconsiderou a previsão da legislação anterior, ignorando o sentido literal da norma jurídica violada, que exige que o magistrado se pronuncie sobre o recebimento (ou não) da inicial de improbidade administrativa" (fl. 358). Entendem que "é necessário que a decisão embargada seja complementada para que esta Corte se manifeste sobre a exigência de fundamentação e individualização da conduta ímproba na petição inicial pela redação originária da Lei nº 8.429/92, isto é, se o preenchimento de tal requisito já era obrigatório antes da vigência da Lei nº 14.230/21" (fl. 358). Lado outro, sustentam que, em feito outro, houve a "prolação de decisão monocrática (já transitada em julgado) nos autos do REsp n. 2.107.815 - RJ pela Ministra Regina Helena Costa, dando provimento ao Recurso Especial das Embargantes e reconhecendo o descabimento da emenda à petição inicial, tendo sido determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para afastar a incidência das disposições contidas na Lei n. 14.230/21 em razão da sua irretroatividade" (fl. 358). Asserem que naqueles autos litigam as mesmas partes e a matéria é idêntica a ora vertida, motivo pelo qual impende a Corte Superior se manifestar sobre a referida decisão. Requerem, ao final, o acolhimento da insurgência integrativa a fim de sanar a omissão "quanto à exigência de fundamentação e individualização da conduta ímproba na petição inicial pela redação originária da Lei nº 8.429/92, devendo esclarecer se o preenchimento de tal requisito já era obrigatório antes da vigência da Lei nº 14.230/21", bem como "ocorra a manifestação sobre a decisão (já transitada em julgado) proferida pela Ministra Regina Helena Costa nos autos do REsp n. 2107815 - RJ (2023/0143502-6), em que litigam as mesmas partes e cuja matéria é idêntica ao do presente recurso" (fl. 359). As impugnações foram apresentadas pela Procuradoria do Estado às fls. 388-389 e pelo Ministério Público Federal às fls. 390-394. É o relatório. Decido. Não merece prosperar o presente recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Na hipótese, o decisum atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. In casu, da leitura da decisão ora impugnada, observa-se que a pecha apontada pelos embargantes não se afigura presente, sobretudo porque a análise recursal pautou-se nos elementos dos autos e resultou de visível motivação, com estreita vinculação aos limites do procedimento. E diante das razões do presente recurso integrativo, quer me parecer que os embargantes não se atentaram para as considerações da decisão prolatada. Inclusive, consoante os termos consignados no julgado, convém também destacar os seguintes pontos: i) "o art. 14 do CPC estabelece que as normas processuais têm eficácia imediata, preservando-se os atos processuais já praticados na vigência da lei revogada (ato jurídico processual perfeito)" (fl. 347); ii) "deveria a origem avançar, diretamente, sobre a análise da viabilidade da imputação (art. 17, § 8º e 9º, da Lei 8.429/1992), considerando, contudo, os requisitos da lei processual vigente ao tempo em que praticados tais atos (a redação originária da Lei 8.429/1992), e não a novel Lei 14.230/2021 (como pretende a recorrente)" (fl. 347); iii) "não se podia exigir do Ministério Público que já tivesse proposto a Ação de Improbidade Administrativa observando os requisitos da legislação que sequer era vigente e que, diversamente do indicado pela recorrente, não trazia como requisitos da inicial os constantes da decisão recorrida" (fl. 347); iv) "porém, por excesso de zelo, a origem determinou ao Ministério Público, mesmo após a propositura no regime revogado, que readequasse a inicial aos termos da Lei 14.230/2021", sendo que "a postura, ao invés de trazer prejuízo ao recorrente, traz-lhe enorme vantagem processual, pois imporá ao órgão ministerial renovada análise da viabilidade da ação, além da necessidade de indicação de elementos que, até então, não era obrigado apontar logo na inicial" (fls. 347-348); v) "se há algo censurável na decisão da origem, o prejudicado por isso é apenas o Ministério Público, que deverá refinar as imputações que fez, em conformidade com a lei processual então vigente, à luz de regime processual bem mais rigoroso" (fl. 348); e vi) "incabível se falar em estabilização objetiva da demanda a impedir eventuais readequações da inicial, considerando: a) a superveniência da Lei 14.2302/2021 e a imperiosidade de o magistrado levar isso em consideração ao tempo do julgamento (art. 493, CPC); b) o próprio fato de que a a inicial não havia ainda sido recebida, considerando os ditames do art. 17, §§ § 8º e 9º, da redação originária da Lei 8.429/1992); e c) a orientação consagrada no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado de forma subsidiária à Lei de Improbidade Administrativa (REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.8.2013), o que reclama a aplicação do art. 321 do CPC, de modo que a rejeição da inicial só poderia ocorrer mediante prévia oportunidade de emenda" (fl. 348). De se enaltecer, então, que a interpretação conferida nos embargos é, como se nota, o contraposto daquilo que foi anotado no julgado, evidenciando-se que "a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). Dessarte, sobressai que, inconformados com o entendimento adotado, os embargantes pretendem apenas rediscutir, com efeitos infringentes, questões abordadas e decididas quando do julgamento arrostado, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Não bastasse, inviável a apreciação de matéria nova e estranha ao decisum embargado. De fato, apenas foi vertida agora, em sede de recurso integrativo, a pretensão dos embargantes de que "ocorra a manifestação sobre a decisão (já transitada em julgado) proferida pela Ministra Regina Helena Costa nos autos do REsp n. 2107815/RJ (2023/0143502-6), em que litigam as mesmas partes e cuja matéria é idêntica ao do presente recurso" (fl. 359), na qual foi dado provimento ao apelo especial dos ora embargantes, com determinação de afastamento das disposições contidas na Lei n. 14.230/21 em razão da sua irretroatividade (fl. 358). Portanto, o ponto não constou do arrazoado outrora apresentado nos autos pelos insurgentes, seja em recurso especial ou agravo, o que caracteriza indevida inovação recursal. De toda sorte, registre-se que os números das ações de improbidade divergem na origem, pois são feitos distintos, nada obstante comunguem das mesmas partes (no referido recurso especial: ação n. 5017438-18.2019.4.02.5101; e, na presente insurgência: ação n. 5017459-91.2019.4.02.5101). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 23/4/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, demonstrada a ausência de similitude fática dos acórdãos cotejados, bem como a inexistência de teses incompatíveis nos referidos julgados. 3. Inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3. Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.882.291/MG, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na hipótese, verificado erro material na contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração opostos às fls. 1261/1270. Isso porque, o acórdão então embargado foi publicado em 30/11/2023 (fl. 1258). Iniciado o decurso do prazo em 1º/12/2023, este findou em 4/12/2023, data em que foram opostos os referidos aclaratórios. Assim, necessária a correção do erro material, com efeito infringente, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, os quais devem ser conhecidos. 3. Inexiste omissão na hipótese em que ficou claro no acórdão que julgou o agravo regimental que, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem-se que não restou demonstrado o cabimento dos embargos de divergência com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente. Trata-se, portanto, de mera pretensão do embargante em rediscutir as razões do acórdão embargado, com o qual não concorda, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. A questão relativa à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal - CPP consiste em inovação recursal de tema não suscitado anteriormente e sequer analisado pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto não se verifica a existência de omissão quanto ao ponto, sendo inadmissível sua análise direta por esta Corte Superior na análise do presente recurso. 5. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.068.740/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 8/5/2024.) Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injustificada das insurgências declaratórias, nitidamente incabíveis e infundadas, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em virtude de não ter restado caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. MATÉRIA NOVA E ESTRANHA AO DECISUM IMPUGNADO. QUESTÃO VERTIDA SOMENTE EM INSURGÊNCIA INTEGRATIVA. PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.