REsp 2204710 - DECISAO

REsp 2204710 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões capazes de alterar o resultado (princípio orçamentário, liquidação de despesas e motivação para aplicação do entendimento do STF/ADPF 528), o Relator, com fundamento no art. 932, V do CPC e dispositivos regimentais e súmula do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, tornando prejudicado o exame dos demais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: MUNICÍPIO DE MATA GRANDE - ALAGOAS; Demandados: escritórios de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicado o exame dos demais pontos.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Nulidade De Contratos Administrativos, Pagamento De Honorários Com Recursos Do Fundef, Princípio Orçamentário, ADPF 528/stf, Juros De Mora
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Nulidade De Contratos Administrativos Pagamento De Honorários Com Recursos Do Fundef Princípio Orçamentário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE MATA GRANDE - ALAGOAS

Demandado

escritórios de advogados

Demandados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inobservância do princípio orçamentário e à possibilidade de pagamento sem a liquidação das despesas
  2. 2 Omissão quanto à fundamentação para observância, no caso concreto, do entendimento do STF (ADPF 528) sobre utilização dos juros de mora para pagamento de honorários contratual com recursos do Fundef

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões capazes de alterar o resultado (princípio orçamentário, liquidação de despesas e motivação para aplicação do entendimento do STF/ADPF 528), o Relator, com fundamento no art. 932, V do CPC e dispositivos regimentais e súmula do STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, tornando prejudicado o exame dos demais pontos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicado o exame dos demais pontos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão indicada.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso.