AREsp 2918294 - DECISAO

AREsp 2918294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às alegações relativas à legitimidade e à prejudicialidade externa, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamento do acórdão (a desistência do pedido principal), incorrendo na incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa (art. 81 Cdc), Prejudicialidade Externa/ação Civil Pública, Subordinação De Pedidos (obrigação De Fazer E Danos Morais), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa (art. 81 Cdc) Prejudicialidade Externa/ação Civil Pública Subordinação De Pedidos (obrigação De Fazer E Danos Morais) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de ação civil pública
  3. 3 subordinação do pedido de danos morais ao pedido de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às alegações relativas à legitimidade e à prejudicialidade externa, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou fundamento do acórdão (a desistência do pedido principal), incorrendo na incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.