AREsp 2896902 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JAMINA CALACA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/3/2025. Concluso ao gabinete em: 25/4/2025 Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravante em face de Gilmar Bianco Teles. Sentença: julgou extinta a execução, em razão da prescrição da pretensão executiva. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - DESÍDIA DO CREDOR - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE REALIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor por prazo igual ou superior ao da prescrição da Ação. (e-STJ Fl. 184) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, for am rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 186, §1º , 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta omissão do acórdão sobre a tese de nulidade das intimações realizadas entre junho de 2016 e outubro de 2022. A agravante sustenta que as intimações são nulas, uma vez que, apesar da prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, elas foram realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Consoante o entendimento desta Corte, há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda (AgInt no AREsp 1.081.502/MG, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e EDcl no AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª Turma, DJe de 02/03/2018. No particular, as razões recursais tecidas acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC residem na alegação de que o Tribunal de origem, apesar de provocado por meio dos embargos declaratórios opostos pela parte agravante, não se manifestou sobre a nulidade das intimações realizadas entre junho de 2016 e outubro de 2022, as quais teriam desconsiderado a prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente. Da análise do processo, constata-se que, de fato, o Tribunal não analisou essa questão, em que pese tenham sido devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que sejam sanadas a omissão acima referida, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido provido.