REsp 2188425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DENISE DA COSTA DI BARTOLO com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 517): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFRJ. REQUISITOS PARA A INVESTIDURA. TÍTULO. LICENCIATURA. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O candidato, ao efetuar a inscrição em concurso público, aceita as normas do Edital. Não pode, ao ter receio de ter sua posse obstada, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via interpretativa, novo edital diferente para si, com regras que lhe são convenientes. O edital foi bastante claro quanto à exigência para a investidura no cargo de Professor. Não se demonstrou ilegalidade na conduta da autoridade coatora ao exigir o cumprimento das regras impostas pelo edital. Apelo desprovido. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 556-560). Alega a recorrente violação dos artigos 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, 5º, inciso XXXV, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal, 2º, parágrafo único, incisos I e VI, e 50, incisos I e III, da Lei n. 9.784/1999. Aduz que a Corte Regional "limitou-se a aplicar estritamente as disposições contidas no edital, desconsiderando precedentes jurisprudenciais e a violação ao princípio da razoabilidade". Aponta divergência jurisprudencial no sentido de que "nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação" e sustenta que "houve omissão no acórdão, devido ao fato de não enfrentar argumentos essenciais ao julgamento da lide, bem como, por aplicar precedente do STF sem demonstrar como se amoldava na fundamentação da demanda". Afirma, ainda, que "a documentação apresentada pela recorrente era o suficiente para sua posse, e que a negativa em decorrência de ter apresentado certidão de conclusão de curso e não certificado de conclusão de curso - documentos substancialmente idênticos - caracteriza formalismo exacerbado, violando o princípio da razoabilidade e, assim, violando o próprio ordenamento jurídico". Contrarrazões às fls. 606-610. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 617. Em parecer de fls. 624-628, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Consta dos autos que, no julgamento de apelação interposta pela impetrante/recorrente, a Corte Regional manteve a sentença de denegação da segurança ao entendimento de que os documentos apresentados nos presentes autos não comprovariam a titulação exigida pelo edital do certame na data da posse (fls. 511-516): De acordo com as informações prestadas pelo IFRJ, " .. a impetrante não apresentou, no momento adequado, a documentação essencial ao deferimento do seu pleito administrativo, em contrariedade ao edital de concurso. Conforme salientado na documentação em anexo, relativa ao processo administrativo nº 23270.000283/2023-80: "(..) um dos requisitos para a posse no cargo é Licenciatura na área e, até o fim dos 30 dias para posse estipulados pela §1º do Art. 13 da Lei 8112/90, a candidata nomeada não apresentou o documento hábil a comprovar o requisito exigido no edital. Desta forma, a Portaria de Pessoal/IFRJ nº 154 de 25 de janeiro de 2023, que foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2023, tornou sem efeito a Portaria de Pessoal/IFRJ nº 2168, de 25 de novembro de 2022, que foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2022, visto que a candidata não comprovou o requisito para a investidura no referido cargo público" - grifei (EVENTO 49 - INF_MAND_SEG1) Como se vê, não há ilegalidade na conduta do IFRJ ao obstar a posse da candidata, já que a impetrante não cumpriu um dos requisitos do edital. Tal como destacou a sentença, o certificado de conclusão de curso de licenciatura, de complementação ou formação pedagógica, ou curso de pós-graduação era requisito para a investidura, e somente foi obtido pela candidata em momento posterior, após o decurso do prazo legal para a posse no cargo. Confira-se trecho da sentença em destaque (evento 62): (..) As regras editalícias são claras e, desde a inscrição no processo seletivo a impetrante tinha ou devia ter ciência de que deveria apresentar, até a data da posse, o certificado de conclusão do curso de licenciatura, de complementação ou formação pedagógica, ou curso de pós-graduação lato sensu de especialização, de caráter pedagógico, voltado especificamente para a docência na educação profissional, conforme estipulado no item 3.1.4.1 do edital, o que não restou comprovado. Como se vê, é difícil caracterizar ilegalidade na conduta da Administração, diante de previsão expressa no edital. A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Os documentos apresentados pela impetrante não comprovam a titulação exigida na data da posse. E, por isso, a nomeação da candidata perdeu o efeito, em valoração administrativa respaldada nas normas do certame. Pouco importa se a candidata posteriormente obteve o certificado exigido pelo edital, pois certo é que, no momento da posse, tal requisito não havia sido cumprido. O critério foi igual para todos, e não se pode mudá-lo só para esse caso, em afronta à isonomia. Irresignada, a recorrente opôs embargos de declaração (fls. 525-540), salientando que, à época da posse, "já havia concluído a pós-graduação, e que a emissão do diploma/certificado de conclusão foi impedida pelo único argumento de que ainda era necessário aguardar o transcorrer de um prazo", destacando "a admissibilidade da apresentação de certidão de conclusão de curso como meio idôneo, diverso do diploma, para comprovar a habilitação do candidato para tomar posse em cargo público". Os aclaratórios, contudo, foram rejeitados pela Corte Regional sem o devido exame da matéria suscitada nas razões dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 556-559): Como se vê, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão não partiu de premissa equivocada, já que a candidata não apresentou o certificado exigido pelo edital, até o momento da posse. Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a pretendida análise e interpretação da legislação aplicável não justifica a oposição de embargos de declaração. Inexiste, no sentido técnico, qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Há, sim, verdadeira irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável à embargante. E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados. Na espécie, portanto, é evidente a ocorrência de omissão na análise da alegação da recorrente de que o documento apresentado seria idôneo, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011." (AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO N UNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017)" (AgInt no AREsp n. 2.305.356/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Dessa forma, mostra-se de rigor o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a questão ventilada pela recorrente nos aclaratórios, a fim de se observar o devido prequestionamento da questão federal exigido nesta instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca da alegação de que houve mero protocolo do pedido de compensação, que não foi instruído com documentação probatória mínima - o que ensejou o seu não conhecimento, não havendo recurso posterior -, esclarecendo a situação que efetivamente ensejou a suspensão da exigibilidade da COFINS prévia ou concomitantemente ao período em que ocorreram a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. 3. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. (AgInt no REsp n. 1.857.066/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 2/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Alguns pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, constatando-se as alegadas omissões. 2. Impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento. 3. Retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste acerca dos pontos tidos como omissos, os quais são relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.449.652/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que outro seja proferido, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.