AREsp 2918698 - DECISAO

AREsp 2918698 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que extinguiu o feito em razão de acordo homologado na Justiça Federal porque entendeu, com fundamento nas provas e no teor do acordo, que este abrangeu indenizações por danos materiais e morais; eventual impugnação das cláusulas do acordo deve ser proposta perante o juízo federal que o...

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Parties
Autor/agravante: K M B DOS S; Réu/agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Em 16/8/2024; Concluso Ao Gabinete Em 2/6/2025; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Acordos Homologados Judicialmente, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Acordos Homologados Judicialmente Cláusula Leonina Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

K M B DOS S

Autor/agravante

BRASKEM S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Em 16/8/2024; Concluso Ao Gabinete Em 2/6/2025; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Abrangência do acordo homologado pela Justiça Federal sobre danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que extinguiu o feito em razão de acordo homologado na Justiça Federal porque entendeu, com fundamento nas provas e no teor do acordo, que este abrangeu indenizações por danos materiais e morais; eventual impugnação das cláusulas do acordo deve ser proposta perante o juízo federal que o homologou (ação anulatória), e o reexame da interpretação das cláusulas e dos fatos seria prosseguir a reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento