AREsp 2620691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.227): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade das cobranças relativas à incidência de juros sobre o cheque especial (LIS Itaú) e das cobrança de TARIFAS DE CONTR/RENOVA CTA GAR (tarifa de abertura e renovação de contrato garantido), como também da inscrição indevida da empresa apelada, dada a ausência de documento que justifique a medida, haja vista que o contrato acostado nos autos não indica a recorrida como contratante, tampouco tem a assinatura do representante legal dessa no instrumento. 2. No que tange à repetição do indébito em dobro, entendo cabível sua manutenção, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira. 3. Precedentes do STJ (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 2 1/10/ 2020) e do TJRN (AC nº 0807923-20.2018.8.20.5001, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2020; AC nº 0809108-40.2016.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018; AC nº 0805022-32.2021.8.20.5112, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 18/05/2023). 4. Conhecimento e provimento parcial do apelo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 259-267). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 e 489, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a modulação dos efeitos da decisão, determinada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, que estabelece que a devolução em dobro dos valores deve ocorrer apenas a partir da publicação do precedente (fls. 280-281). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 324-341). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.351-355), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl.366). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assiste razão à parte agravante quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Com efeito, as teses reputadas como omissas - em especial a alegação de omissão sobre a modulação dos efeitos da decisão, determinada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, que estabelece que a devolução em dobro dos valores deve ocorrer apenas a partir da publicação do precedente - foram objeto de embargos de declaração, ocasião em que se requereu sua apreciação pelo Tribunal a quo. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, de fato, mesmo após a oposição de embargos, as questões supramencionadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo , que se limitou a reproduzir as razões de decidir anteriores, in verbis (fls. 266): 6. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. Desse modo, para que a Corte de origem se manifeste acerca dos pontos reputados como omissos, impõe-se o reconhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC, bem como a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que seja realizado novo julgamento, que supra as omissões apontadas. A propósito, cito precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Constatado vício no acórdão embargado é devida a integralização da decisão impugnada. 2. Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do art. 1.022 do NCPC, devem os autos retornar à Corte local para que os temas sejam analisados e solvidos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.246.113/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024. Destaquei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal estadual não se pronunciou sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a flagrante contrariedade ao disposto no art. 1.022 do CPC. 2. A adoção da teoria de uma chance não afasta a necessidade de se tecer os contornos fáticos, com elementos aptos à valoração da indenização dali decorrente. 3. Tratando-se, outrossim, de um desdobramento dos danos materiais, imperiosa a manifestação da Corte estadual também sobre a incidência ou comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes, por também integrarem os danos materiais pretendidos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023. Grifei) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.