REsp 2028563 - DECISAO

REsp 2028563 - DECISAO

Verificada a omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa do ponto omisso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Execução Fiscal, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Prescrição Do Crédito Tributário, Nulidade Da CDA, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Execução Fiscal Coisa Julgada Reformatio in Pejus Prescrição Do Crédito Tributário Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RFFSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível reformatio in pejus
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada a omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa do ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise da alegação de ofensa à coisa julgada