AREsp 2681472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso, as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria decidida (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025), Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (razões Dissociadas), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Ação Monitória, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (razões Dissociadas) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Ação Monitória Litisconsórcio Passivo Necessário

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025), Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso, as razões do recurso especial estão dissociadas da matéria decidida (incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.