REsp 2203899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação de lei federal eram genéricas e não demonstraram concretamente o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7 STJ, Fundamento Autônomo E Súmula 283 STF, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmula 284 STF Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7 STJ Fundamento Autônomo E Súmula 283 STF Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação na peça recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação de lei federal eram genéricas e não demonstraram concretamente o vício alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não combatEu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de não ter sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência