AREsp 2781704 - DECISAO

AREsp 2781704 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração, determinando a anulação do acórdão para que a Corte de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas e proceda a novo julgamento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência/efeitos da coisa julgada e trânsito em julgado do processo conexo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração, determinando a anulação do acórdão para que a Corte de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas e proceda a novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
  • Publique-se