AREsp 2671622 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior, concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, apreciou suficientemente as questões relativas ao poder de polícia da ANVISA (Lei 9.782/99 e Resolução 791/2021) e verificou que o recorrente deixou de...

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Parties
Agravante/recorrente: GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de reconsideração proferida; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Poder De Polícia Da ANVISA, Resolução 791/2021, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Poder De Polícia Da ANVISA Resolução 791/2021 +1 more

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Parties

GRADAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Alcance do poder de polícia da ANVISA para proibir manipulação de substâncias (Resolução 791/2021 e Lei 9.782/99)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior, concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, apreciou suficientemente as questões relativas ao poder de polícia da ANVISA (Lei 9.782/99 e Resolução 791/2021) e verificou que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sem condenação em honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida; agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Agravo interno conhecido