AREsp 2741827 - DECISAO

AREsp 2741827 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir obstáculo de admissibilidade identificado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar provimento conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH GUSMAO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Assembleias Condominiais, Convocação De Condôminos (art. 1.354 Cc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Assembleias Condominiais Convocação De Condôminos (art. 1.354 Cc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ELIZABETH GUSMAO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 1.354 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de nulidade de assembleias condominiais por falta de convocação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir obstáculo de admissibilidade identificado nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar provimento conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.